| Projeto: |
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PL 494 14/08/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-494/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0494-2019 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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DETERMINA A DOAÇÃO DE ALIMENTOS EXCEDENTES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ALIMENTACAO / ALIMENTOS / DESTINACAO / DOACAO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / EXCEDENTE / GRATUIDADE / MERENDA ESCOLAR / POPULACAO CARENTE / REAPROVEITAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0102-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/08/2019 | Encaminhado em 14/08/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/08/2019 | Encaminhado em 24/09/2019 | | CCJ | Recebido em 24/09/2019 | Encaminhado em 06/03/2020 | | SGP2 | Recebido em 27/07/2020 | Encaminhado em 11/08/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 14/08/2020 | |
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| Encerramento: |
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11/08/2020. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |